1 -Os incentivos previstos nos subcapítulos I, II e III deste diploma não são acumuláveis, para as mesmas aplicações relevantes, com quaisquer outros da mesma natureza e com a mesma finalidade que sejam concedidos por outro regime legal nacional no âmbito da política industrial e tecnológica.
2 -Os incentivos concedidos ao abrigo do subcapítulo IV deste diploma não são acumuláveis com quaisquer outros concedidos por qualquer outro regime legal nacional.
3 -Os incentivos concedidos ao abrigo do subcapítulo II deste diploma são acumuláveis com os apoios à criação de postos de trabalho concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.