Artigo 42.º

RevogadoVigente desde: 01/01/1990

Aplica-se à cobrança prevista nos artigos anteriores o disposto nos §§ 4.º e 5.º do artigo 19.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/1990

Decreto-Lei n.º 422/89 - 1.ª Série(02/12/1989)