Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 43(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/1985

   Decreto-Lei n.º 10/95 - 1.ª Série (19/01/1995)
2. Revogado

   Artigo 43

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/1969

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor