Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 49(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/12/1979

   Decreto-Lei n.º 422/89 - 1.ª Série (02/12/1989)
2. Revogado

   Artigo 49

   Versão 1 · em vigor desde 18/03/1969

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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