Artigo 66.º

RevogadoVigente desde: 01/01/1990

O presente diploma entra em vigor:

a) Imediatamente quanto à matéria respeitante à adjudicação da exploração das zonas de jogo;

b) Em 1 de Abril de 1969 quanto às restantes matérias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/1990

Decreto-Lei n.º 422/89 - 1.ª Série(02/12/1989)