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Artigo 16.ºSecção de Expediente Geral e Arquivo

RevogadoVigente desde: 01/04/2007
a)Efectuar a recepção, classificação, registo, distribuição e expedição de toda a documentação do SNBPC;
b)Assegurar o controlo e a pesquisa da documentação relativa a processos e assuntos pendentes;
c)Divulgar legislação, normas internas e outras instruções superiores aos serviços;
d)Organizar e manter actualizado o arquivo geral e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;
e)Assegurar outras funções de apoio geral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/04/2007

Decreto-Lei n.º 75/2007 - 1.ª Série(29/03/2007)