Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 49-A — Recrutamento excepcional transitório(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/07/2008

   Decreto-Lei n.º 73/2013 - 1.ª Série (31/05/2013)
2. Versão original

   Artigo 49-A — Recrutamento excepcional transitório

   Versão 1 · em vigor desde 02/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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