São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/99, de 11 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 203/93, de 3 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 152/99, de 10 de Maio;
c) O Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho;
d) O Decreto-Lei n.º 296/2000, de 17 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 209/2001, de 28 de Julho;
e) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2001, de 27 de Fevereiro.