1 -É extinto o Serviço Nacional de Bombeiros, criado pela Lei n.º 10/79, de 21 de Março.
2 -É extinto o Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro.
3 -É extinta a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87, de 23 de Maio.