Artigo 65.º

Criação de tribunais de competência territorial alargada

Redação registada como em vigor em 27/03/2014.

Esta redação foi substituída em 19/02/2019. Ver a versão consolidada

São criados os seguintes tribunais de competência territorial alargada:

a) Tribunal de Execução das Penas de Coimbra;

b) Tribunal de Execução das Penas de Évora;

c) Tribunal de Execução das Penas de Lisboa;

d) Tribunal de Execução das Penas do Porto;

e) Tribunal Marítimo;

f) Tribunal da Propriedade Intelectual;

g) Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;

h) Tribunal Central de Instrução Criminal.