1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra as seguintes secções de instância central:
a)Secção cível, com sede em Portalegre;
b)Secção criminal, com sede em Portalegre;
c)Secção do trabalho, com sede em Portalegre.
2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local:
a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Elvas;
b)Secção de competência genérica, com sede em Fronteira;
c)Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Sor;
d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portalegre;
e)Secção de proximidade, com sede em Avis;
f)Secção de proximidade, com sede em Nisa.