1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra as seguintes secções de instância central:
a)Secção cível, com sede em Viana do Castelo;
b)Secção criminal, com sede em Viana do Castelo;
c)Secção de instrução criminal, com sede em Viana do Castelo;
d)Secção de família e menores, com sede em Viana do Castelo;
e)Secção do trabalho, com sede em Viana do Castelo.
2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local:
a)Secção de competência genérica de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca, desdobrada em matéria cível, com sede em Arcos de Valdevez e em matéria criminal, com sede em Ponte da Barca;
b)Secção de competência genérica, com sede em Caminha;
c)Secção de competência genérica, com sede em Melgaço;
d)Secção de competência genérica, com sede em Monção;
e)Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Lima;
f)Secção de competência genérica, com sede em Valença;
g)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viana do Castelo;
h)Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Cerveira.