São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril, na parte relativa às atribuições e competências que transitam para a DGRM, referidas no n.º 1 do artigo 10.º;
b) O Decreto Regulamentar n.º 9/2007, de 27 de Fevereiro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/02/2012
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Em vigor desde 29/02/2012