Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Função de cobrança(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/1990

   Decreto-Lei n.º 172-A/90 - 1.ª Série (31/05/1990)
2. Alterado

   Artigo 1 — Função de cobrança

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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