Artigo 19.º

1 - O sujeito passivo deverá indicar na declaração de rendimentos se pretende o reembolso ou o reporte para anos posteriores sempre que, nos termos dos Códigos do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares e das Pessoas Colectivas, seja apurado imposto a restituir.

2 - Nos casos em que não haja obrigatoriedade de entrega de declaração ou a liquidação onde é apurado imposto a restituir seja efectuada em cumprimento de decisão proferida em processo de reclamação ou de impugnação judicial, o reembolso será efectuado directamente pelos serviços.

3 - Quando, com utilização de meio de pagamento válido, tenha sido entregue montante superior ao da importância a pagar, a diferença será reembolsada de imediato ao contribuinte sem observância dos requisitos previstos no presente diploma para os reembolsos.

4 - São competentes para processar os reembolsos previstos na lei os serviços centrais da DGCI.