Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 37 — Falta de pagamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/2019

   Decreto-Lei n.º 125/2021 - 1.ª Série (30/12/2021)
2. Revogado

   Artigo 37 — Falta de pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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