Artigo 9.º

1 - Os conservadores do registo comercial comunicarão à Inspecção-Geral de Finanças, com remessa dos textos registados, a constituição de SGPS e as alterações dos respectivos contratos, no prazo de 30 dias contado a partir do registo, ainda que provisório.

2 - As SGPS comunicarão à Inspecção-Geral de Finanças o início e o termo de funções dos titulares dos seus órgãos sociais, no prazo de 30 dias subsequente à ocorrência de tais factos.