Artigo 49.º
(Subscritores em serviço militar)
Redação registada como em vigor em 09/12/1972.
Esta redação foi substituída em 20/11/1999. Ver a versão consolidada
No caso de aposentação extraordinária motivada pela prestação de serviço militar, a pensão, observado o disposto nos artigos anteriores, tem por base as remunerações correspondentes a esse serviço, se forem superiores às do cargo pelo qual o subscritor é aposentado.