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Artigo 7.ºÓrgãos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2021
a)O conselho de administração;
b)A comissão de fiscalização;
c)O conselho consultivo;
d)A comissão de deontologia.
e)(Revogada).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 31/12/2021

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 09/09/2015

Até: 31/12/2021

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 08/01/2015

Até: 09/09/2015