Artigo 30.º — Movimentação de depósitos

RevogadoVigente desde: 28/03/2021

1 -O numerário dos serviços do INIA será depositado na Caixa Geral de Depósitos.

2 -A movimentação dos depósitos será efectuada por meio de cheques ou transferências bancárias e está isenta de imposto do selo e prémio de transferência.