1 -A cobrança coerciva das dívidas provenientes de taxas ou outros rendimentos cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida em dinheiro ou haja sido reconhecida por despacho do ministro da tutela far-se-á pelo processo de execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.
2 -O processo terá por base certidão, passada pela Direcção de Serviços de Administração, da qual constem os seguintes elementos:
a)Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;
b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
c)Data a partir da qual são devidos juros de mora;
d)Data da certidão e assinatura da entidade emitente, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo do serviço respectivo.
3 -Os juros de mora de devedor a que alude a alínea c) do número anterior contam-se a partir do último dia do prazo fixado para o pagamento.