Artigo 2.º

1 - O CCJ é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude para concertação das políticas nessa mesma área, competindo-lhe:

a) Analisar as questões que digam respeito à política global de juventude;

b) Analisar as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e económica dos jovens;

c) Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial, na parte respeitante às questões de juventude.

2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pelo presidente depois de ouvidos os membros do CCJ.

3 - As matérias discutidas no CCJ são objecto de elaboração de uma acta, contendo obrigatoriamente os pareceres emitidos por escrito pelos seus membros, não havendo lugar a votações.