Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2015

   Decreto-Lei n.º 129/2015 - 1.ª Série (09/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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