Artigo 4.º

1 - A proibição referida nos n.os 1 e 4 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas.

2 - Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.

3 - Os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente:

a) Impressas;

b) Escritas em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.