Artigo 10.º

1 - A violação das regras previstas no Regulamento constitui contraordenação punível nos termos do presente artigo.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis com coima no valor de (euro) 1 000 a (euro) 3 740, quando cometidas por pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 890, quando cometidas por pessoas coletivas, as seguintes infrações:

a) A prestação de falsas declarações, em especial durante os procedimentos de homologação UE, procedimentos de recolha ou procedimentos relativos às isenções;

b) A falsificação dos resultados de ensaios no que diz respeito a uma homologação UE ou à monitorização de motores em serviço;

c) A retenção de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à recolha dos motores ou à recusa ou retirada da homologação UE;

d) A utilização de estratégias manipuladoras, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento;

e) A recusa de acesso às informações previstas nos n.os 8 e 9 do artigo 8.º, nas alíneas a) e b) do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 11.º, no n.º 4 do artigo 13.º, nas alíneas a) e b) do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento;

f) A não conservação pelo fabricante, ou seu mandatário, do certificado de homologação UE e, se aplicável, da declaração de conformidade, pelo período previsto no n.º 8 do artigo 8.º e nos termos previstos na alínea a) do artigo 10.º do Regulamento;

g) A não conservação pelo importador da declaração de conformidade pelo período previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento;

h) A colocação no mercado de motores sujeitos a homologação UE que não a tenham obtido;

i) A falsificação do certificado de homologação UE emitido nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento;

j) A violação do cumprimento dos requisitos, inexistência ou não conformidade do conteúdo da declaração de conformidade a que se refere o artigo 31.º do Regulamento e o respetivo ato delegado;

k) A não apresentação em língua portuguesa da declaração de conformidade em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do presente decreto-lei;

l) A aposição da marcação regulamentar em violação do previsto no artigo 32.º do Regulamento ou a ausência desta marcação;

m) A ausência de marcação temporária prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento;

n) O não fornecimento ao OEM do duplicado da marcação regulamentar, nos temos previstos no n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento;

o) A não aposição num motor, ou, se tal não for possível, num documento de acompanhamento do motor, da identificação do fabricante, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento;

p) A não comunicação atempada prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do Regulamento;

q) A não apresentação e conservação pelo fabricante da lista com o número dos motores nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º do Regulamento;

r) A não apresentação pelo fabricante do plano original para monitorização de motores em serviço, no prazo previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento;

s) A não disponibilização, pelo fabricante, das informações e instruções relevantes e necessárias previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º do Regulamento;

t) A não disponibilização, pelo fabricante, do valor das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º do Regulamento;

u) A não aposição da etiqueta a afixar, prevista no artigo 61.º do Regulamento, no caso de motores colocados no mercado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do presente decreto-lei;

v) A não observância pelo importador das obrigações relativas ao certificado de homologação UE, à marcação regulamentar e à identificação do fabricante, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento;

w) A não disponibilização pelo importador das informações e documentação previstas no n.º 7 do artigo 11.º do Regulamento;

x) A colocação no mercado pelo importador de motores não acompanhados das informações e instruções de segurança previstas no artigo 43.º, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento;

y) A não aposição num motor ou, se tal não for possível, num documento de acompanhamento do motor, da identificação do importador, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento;

z) A disponibilização, pelo distribuidor, de um motor no mercado sem que se tenha assegurado do cumprimento das obrigações do fabricante quanto à sua identificação, das obrigações do importador, previstas no n.º 2 do artigo 11.º, bem como à sua identificação prevista no n.º 4 do artigo 11.º, da aposição da marcação regulamentar prevista no n.º 1 do artigo 32.º, bem como às instruções e informações previstas no artigo 43.º todos do Regulamento, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento;

aa) A colocação no mercado pelo OEM de máquinas móveis não rodoviárias em violação das obrigações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 15.º do Regulamento;

bb) A colocação no mercado de motores de substituição em violação das regras de isenção, previstas no n.º 7 do artigo 34.º do Regulamento;

cc) A violação das restrições enunciadas nos n.os 3 e 4 do artigo 35.º do Regulamento;

dd) A colocação no mercado de um motor modificado não conforme com as especificações da sua homologação UE;

ee) A instalação de um motor numa máquina móvel não rodoviária para outras utilizações que não as previstas no artigo 4.º do Regulamento;

ff) A colocação no mercado de um motor para fins especiais nos termos dos n.os 5 ou 6 do artigo 34.º do Regulamento para utilização em máquinas móveis não rodoviárias diferentes das previstas nesses números;

gg) A colocação no mercado de motores de transição e das máquinas móveis não rodoviárias onde esses motores estejam instalados em violação das condições previstas no n.º 5 do artigo 58.º do Regulamento;

hh) A colocação no mercado de um motor ao abrigo dos n.os 7 ou 8 do artigo 34.º e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 58.º do Regulamento para utilização em máquinas diferentes das previstas naqueles artigos;

ii) A colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias nas quais estão instalados motores sujeitos a homologação UE, ao abrigo do Regulamento, que a não tenham obtido;

jj) A colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias em violação de uma restrição relativa às máquinas móveis não rodoviárias prevista no n.º 8 do artigo 34.º do Regulamento.

3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos reduzidos para metade.

4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.