O parque de veículos do Estado será progressivamente organizado de acordo com as seguintes linhas orientadoras:
a) Reajustamento das frotas ministeriais, em ordem ao aumento de produtividade dos contingentes existentes;
b) Gestão centralizada de tais frotas, sem prejuízo da autonomia de utilização dos respectivos contingentes por parte dos serviços;
c) Contrôle e fiscalização do uso dado aos veículos;
d) Redistribuição pelos Ministérios, conforme as necessidades, dos veículos de luxo;
e) Adaptação a outros fins das unidades excedentárias, em condições de eficiência económica;
f) Normalização de marcas e modelos e progressivo aumento, até ao máximo possível, da proporção de veículos económicos em preço, manutenção e consumo.