Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/05/1978

   Decreto-Lei n.º 170/2008 - 1.ª Série (26/08/2008)
2. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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