Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — (Limite de idade para o exercício de funções operacionais)(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 27/12/2024

   Decreto-Lei n.º 115/2024 - 1.ª Série (27/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 27 — (Limite de idade para o exercício de funções operacionais)

   Versão 4 · em vigor desde 24/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27 — (Limite de idade para o exercício de funções operacionais)

   Versão 3 · em vigor desde 29/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 27 — (Limite de idade para o exercício de funções operacionais)

   Versão 2 · em vigor desde 01/07/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 27 — (Limite de idade para o exercício de funções operacionais)

   Versão 1 · em vigor desde 13/09/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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