Artigo 29.º — Prestações em espécie

Vigente desde: 20/11/1999

1 -Às doenças profissionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11.º a 14.º, 23.º e 24.º

2 -No caso de doença profissional de carácter evolutivo, não se aplica o prazo previsto no n.º 1 do artigo 24.º

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Em vigor desde 20/11/1999