É extinto o Conselho de Garantias Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, e é criado o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, adiante designado por Conselho.
Artigo 1.º — Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
RevogadoVigente desde: 01/01/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2019
Decreto-Lei n.º 94/2018 - 1.ª Série(14/11/2018)