1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214/99, de 15 de Junho, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/91, de 22 de Março, bem como o n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro.
2 -São revogadas as portarias n.os 103/94 (2.ª série), de 24 de Junho, 53/2002 (2.ª série) e 54/2002 (2.ª série), ambas de 12 de Janeiro, e 683/2002 (2.ª série), de 30 de Abril.