Histórico de versões
- Revogado
Artigo 9 — Vendas associadas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 17/08/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Revogado
Artigo 9 — Vendas associadas
Versão 1 · em vigor desde 07/03/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.