1 -O recluso tem direito a comunicar com advogado, pessoal e reservadamente, em local que assegure a confidencialidade da comunicação e o controlo meramente visual da mesma.
2 -A comunicação com advogado não depende de autorização.
Artigo 102.º — Direito de comunicação com advogado
Vigente desde: 11/04/2011
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