É revogado o Despacho Normativo n.º 352/80, de 6 de Novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/04/2011
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Em vigor desde 11/04/2011
É revogado o Despacho Normativo n.º 352/80, de 6 de Novembro.
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