1 -A credenciação para utilização do Método 2 está sujeita ao pagamento de uma taxa destinada a custear os encargos administrativos que lhe estão inerentes.
2 -A taxa é receita do IMT, I. P., e tem o valor de (euro) 200,00 para a atribuição da credenciação e de (euro) 100,00 para a confirmação da credenciação.