Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Comissão de Certificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/03/2021

   Decreto-Lei n.º 17/2021 - 1.ª Série (03/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Comissão de Certificação

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor