O presente diploma define a natureza, as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, a seguir designada abreviadamente por DGITA.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVigente desde: 01/01/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2012