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Artigo 34.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/1993

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/1993

Decreto-Lei n.º 300/93 - 1.ª Série(31/08/1993)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 29/12/1979 a 30/08/1993

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