Artigo 95.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2020

O vencimento de categoria dos funcionários dos registos e do notariado previsto na presente lei é devido a partir de 1 de Julho de 1979.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 145/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)