Artigo 3.º

1 - Para efeitos do presente Estatuto, os estabelecimentos e serviços do SNS são os seguintes:

a) Os ACES;

b) Os hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e as ULS, integrados no setor empresarial do Estado ou no setor público administrativo;

c) O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

d) O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;

e) O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;

f) A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., na vertente de telessaúde;

g) Os estabelecimentos e serviços a que alude o n.º 2 do artigo 2.º com os quais, nos termos do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ou de serviços de saúde.

2 - Os estabelecimentos e serviços previstos no número anterior atuam de acordo com as suas missões, atribuições e competências, nos termos da lei e em articulação com os restantes serviços e organismos do Ministério da Saúde.