Artigo 68.º

1 - Os estabelecimentos de saúde, E. P. E., e os estabelecimentos de saúde, S. P. A., possuem órgãos de administração, de fiscalização e de consulta.

2 - São órgãos do estabelecimento de saúde, E. P. E.:

a) O conselho de administração;

b) O conselho fiscal, um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas; ou

c) O fiscal único; e

d) O conselho consultivo.

3 - São órgãos do estabelecimento de saúde, S. P. A.:

a) O conselho diretivo;

b) O fiscal único; e

c) O conselho consultivo.