Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/12/2025

   Decreto-Lei n.º 128/2025 - 1.ª Série (17/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 13 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 10/01/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 13 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 08/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor