Objecto
O presente decreto-lei regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 53/2007
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Horário de funcionamento
1 - O horário de funcionamento das farmácias de oficina abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal, e os turnos de serviço permanente, de regime de reforço e de regime de disponibilidade.
2 - O proprietário da farmácia deve assegurar o cumprimento do horário de funcionamento.
Período de Funcionamento
1 - O período de funcionamento semanal das farmácias de oficina está sujeito a um limite mínimo de funcionamento e a um horário padrão, a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde.
2 - As farmácias de oficina podem fixar um período de funcionamento diário que lhes permita estar abertas vinte e quatro horas por dia, todos os dias de semana.
Fixação dos períodos de funcionamento
O proprietário da farmácia fixa livremente os períodos de funcionamento diário e semanal, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.
Comunicação dos períodos de funcionamento
1 - O proprietário da farmácia comunica os períodos de funcionamento, diário e semanal, da farmácia, fixados nos termos dos artigos 4.º e 5.º, ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED), nos seguintes termos:
a) Até ao dia 31 de Março de cada ano, para o 2.º semestre do ano civil;
b) Até ao dia 30 de Setembro de cada ano, para o 1.º semestre do ano civil.
2 - Caso o proprietário da farmácia não comunique os períodos de funcionamento, diário e semanal, da farmácia, nos termos do número anterior, considera-se, para todos os efeitos, que se mantém, no semestre seguinte, o período de funcionamento, diário e semanal, da farmácia, em vigor.
3 - A comunicação prevista no n.º 1 é feita através do sítio do INFARMED na Internet, que disponibiliza essa informação, através de meios electrónicos, à câmara municipal e à administração regional de saúde (ARS) territorialmente competentes.
4 - Nos casos em que a organização do tempo de trabalho do pessoal da farmácia de oficina esteja sujeita a turnos, a comunicação referida nos números anteriores deve ser acompanhada do mapa de horário de trabalho do pessoal e respectiva habilitação profissional.
5 - Os períodos de funcionamento, diário e semanal, de todas as farmácias de oficina vigoram por um ou mais períodos coincidentes com cada um dos semestres de cada ano civil e, durante cada semestre, só podem ser modificados por motivos devidamente justificados.
6 - Sempre que se justifique, as comunicações dos períodos de funcionamento diário e semanal da farmácia devem prever as variações impostas por motivos de sazonalidade.
Divulgação
1 - O horário de funcionamento é afixado na farmácia, de forma visível.
2 - O INFARMED e a ARS divulgam, nas suas páginas electrónicas, o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
Turno de regime de disponibilidade
A farmácia de turno de regime de disponibilidade tem de assegurar que um farmacêutico ou um auxiliar legalmente habilitado está disponível para atender o público que o solicite, em caso de urgência.
Funcionamento das farmácias de turno
1 - A existência de farmácias de turno de serviço permanente e de turnos de regime de disponibilidade deve respeitar os seguintes critérios:
a) Nos municípios com urgências hospitalares ou serviços de urgência básicos do Serviço Nacional de Saúde deve existir sempre uma farmácia de turno de serviço permanente por cada 50 000 a 80 000 habitantes;
b) Nos municípios com urgências hospitalares ou serviços de urgência básicos do Serviço Nacional de Saúde onde esteja instalada uma farmácia de dispensa de medicamentos ao público num hospital do Serviço Nacional de Saúde ou onde funcione farmácia de oficina com período de funcionamento entre as 22 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte deve existir uma farmácia de turno de serviço permanente por cada 100 000 habitantes;
c) Nos municípios com urgências hospitalares ou serviços de urgência básicos do Serviço Nacional de Saúde onde coexistam uma farmácia de dispensa de medicamentos ao público num hospital do Serviço Nacional de Saúde e uma farmácia de oficina com período de funcionamento entre as 22 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte deve existir uma farmácia de turno de serviço permanente por cada 120 000 habitantes, acrescendo 20 000 habitantes por cada farmácia a mais no município que pratique aquele período de funcionamento;
d) Nos municípios com farmácias situadas a menos de 2 km, contados em linha recta, do limite exterior da farmácia de dispensa de medicamentos ao público que exista num hospital do Serviço Nacional de Saúde ou do limite exterior de uma farmácia de oficina com horário entre as 22 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte, ainda que situadas noutro município, aplica-se o disposto nas alíneas b) e c);
e) Nos municípios sem urgências hospitalares ou serviços de urgência básicos do Serviço Nacional de Saúde deve existir uma farmácia de turno de regime de disponibilidade entre a hora de encerramento normal e a hora de abertura normal do dia seguinte;
f) Na situação prevista na alínea anterior, caso exista apenas uma farmácia no município e exista outra farmácia a menos de 3 km noutro município, podem ser organizadas escalas de turnos de regime de disponibilidade entre ambas;
g) Nos municípios sem urgências hospitalares ou serviços de urgência básicos do Serviço Nacional de Saúde onde esteja em funcionamento farmácia de oficina com horário entre as 22 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte não se aplica o regime de turno de disponibilidade;
h) Nos municípios onde esteja em funcionamento farmácia de oficina com horário até às 21 horas não se aplica o regime de turno de reforço.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Regime de dispensa
1 - Quando a farmácia funcione por turnos, pode ser recusada a dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica.
2 - O funcionamento da farmácia por turnos é insusceptível de originar qualquer acréscimo de pagamento nos medicamentos prescritos em receita médica datada do próprio dia ou do dia anterior.
3 - Nas situações não compreendidas no número anterior, o funcionamento da farmácia por turnos pode originar um acréscimo no pagamento cujo valor máximo é fixado por portaria do Ministro da Saúde.
4 - O funcionamento das farmácias nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º não origina qualquer acréscimo de pagamento na dispensa dos medicamentos.
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740,98:
a) A violação do n.º 2 do artigo 2.º;
b) O funcionamento da farmácia em período que não cumpra o estabelecido na portaria prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
c) A não observância da comunicação referida no artigo 6.º;
d) A não afixação do horário de funcionamento nos termos do n.º 1 do artigo 7.º;
e) A violação do n.º 2, ou do n.º 4, do artigo 12.º
2 - Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas no número anterior, as sanções acessórias de encerramento do estabelecimento e de suspensão do alvará.
3 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao INFARMED.
Escalas de turnos
As escalas de turnos são aprovadas pelas ARS territorialmente competentes, sob proposta das associações representativas das farmácias, desde que observem o disposto no presente decreto-lei.
Regulamentação
O procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos é objecto de portaria do Ministro da Saúde.