O procedimento de elaboração, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de assistência farmacêutica é objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Artigo 15.º — Regulamentação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/12/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2025
Decreto-Lei n.º 128/2025 - 1.ª Série(17/12/2025)
Alterado