Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/01/2024

   Decreto-Lei n.º 17/2024 - 1.ª Série (29/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 16 — Montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado

   Versão 1 · em vigor desde 23/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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