Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 03/03/2005.
Esta redação foi substituída em 08/06/2006. Ver a versão consolidada
O presente Regulamento aplica-se ao número e à chapa de matrícula dos automóveis e seus reboques, motociclos, triciclos e quadriciclos de cilindrada superior a 50 cm3.