Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 08/06/2006.
Esta redação foi substituída em 18/05/2009. Ver a versão consolidada
O presente Regulamento aplica-se ao número e à chapa de matrícula dos automóveis e seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.