Artigo 2.º

Para efeitos do disposto no presente Regulamento e legislação complementar, os seguintes termos têm o significado que aqui lhes é atribuído:

a) «Número de matrícula» o número atribuído pela entidade competente a um veículo correspondente à sua matrícula;

b) «Chapa de matrícula» o dispositivo aprovado para ser afixado num veículo com o seu número de matrícula;

c) «Fabricante» a pessoa ou entidade responsável perante a entidade que concede a homologação por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade de produção;

d) «Manipulador» a pessoa ou entidade responsável pela inscrição do número de matrícula de um veículo numa chapa de matrícula;

e) «Ponto de venda autorizado» o estabelecimento onde são vendidas ao público as chapas de matrícula, devidamente autorizado nos termos do presente Regulamento.