Artigo 2.º

1 - As infracções ao Regulamento constituem contra-ordenações rodoviárias, com excepção das previstas nas alíneas c) e d) do número seguinte.

2 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 1250 as seguintes infracções ao Regulamento:

a) O incumprimento do estabelecido no artigo 15.º;

b) O incumprimento, por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º, de qualquer das disposições constantes no artigo 16.º;

c) A comercialização de chapas de matrícula por entidade que não obedeça ao estabelecido no artigo 11.º;

d) A comercialização de chapas de matrícula de modelo não homologado.

3 - Em caso de reincidência no incumprimento por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º de qualquer das disposições constantes no capítulo II do Regulamento ora aprovado, ou sempre que se verifique incumprimento das instruções da Direcção-Geral de Viação relativas à comercialização de chapas de matrícula, pode o director-geral de Viação cancelar a referida autorização.