São revogados os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, bem como os artigos 35.º e 37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 03/03/2005
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Em vigor desde 03/03/2005